1. USO DO SERVIÇO
1.1 - O cliente compromete-se a utilizar este serviço em conformidade com as leis e regulamentos em vigor que se aplicam a ele, bem como com os Termos e Condições aqui estabelecidos.
1.2 - A OASIPOR - MedicalWear S.A. pode, a qualquer momento, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui estabelecidos.
1.3 - O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço, enviar mensagens ou ficheiros que contenham vírus de computador ou causar outros danos.
1.4 - Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos a liquidação do IVA, com exceção de residentes de países terceiros, fora da União Europeia.
1.5 - O processo de venda está sujeito ao cumprimento das regras definidas pela Lei nº. 25/2008, de 5 de junho, sobre o regime de prevenção e repressão à lavagem de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
2. PRODUTOS NA LOJA ONLINE
2.1 - Os produtos devidamente identificados nos respectivos catálogos podem ser adquiridos online.
2.2 - A indisponibilidade de qualquer produto na loja online não significa que ele esteja esgotado na OASIPOR - MedicalWear S.A. e pode estar disponível noutro canal de distribuição da empresa.
2.3 - A compra de produtos apenas será acessível a utilizadores registados no website.
3. PREÇOS
3.1 - Os preços apresentados no catálogo estão sujeitos ao IVA à taxa legal em vigor no momento da compra, mais os respectivos custos de envio.
3.2 - O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo de envio são devidamente discriminados antes da fase final de validação da compra.
3.3 - Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas ao exterior, em particular os custos de serviços e taxas alfandegárias, serão da responsabilidade exclusiva do comprador do produto.
3.4 - A OASIPOR - MedicalWear S.A. informa que os preços cobrados são exclusivos da Loja Online OASIPOR - MedicalWear S.A.
3.5 - A OASIPOR - MedicalWear S.A. reserva-se no direito de cancelar encomendas, caso se note erro no preço do produto. Entraremos em contacto com o cliente a informar.
4. ENCOMENDAS
4.1 - A encomenda de um ou mais produtos requer o registo no website.
4.2 - A encomenda de um produto, escolhido entre os existentes no catálogo de produtos, é feita colocando-o no carrinho de compras.
4.3 - Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição pode ser limitada a um determinado número de unidades.
4.4 - O cliente pode cancelar a sua encomenda enviando o pedido para o email: encomendas@oasipor.pt, no prazo de 24 horas após a confirmação da encomenda pela OASIPOR - MedicalWear S.A.
4.5 - A solicitação de cancelamento só terá efeito quando o número da encomenda e o nome do cliente forem indicados.
4.6 - O cliente tem o direito de rescindir o contrato, devolvendo os artigos encomendados, sem ter que indicar o motivo, no prazo de 14 dias após a entrega do produto, sem nenhum custo, sendo reembolsado pela OASIPOR - MedicalWear S.A. do valor total gasto, excepto pelos montantes previstos no parágrafo seguinte.
4.7 - Sempre que o cliente solicitar expressamente uma forma de entrega diferente, personalizada e mais cara e rescindir o contrato, essa diferença não será reembolsada.
4.8 - O direito à livre resolução pode ser exercido nos termos do parágrafo 4.6, através da devolução física do artigo e do envio para o endereço de correio eletrónico geral@oasipor.pt de uma declaração inequívoca da intenção de regresso na qual deve indicar: identificação do cliente (nome, endereço geográfico e endereço de e-mail); identificação do artigo, número do pedido e data de recebimento do artigo, bem como a assinatura do cliente, se esta declaração for entregue em papel.
4.9 - A OASIPOR - MedicalWear S.A. arcará com os custos de postagem de devolução, quando o item estiver danificado ou se houver um erro no envio. Nas demais situações, quaisquer custos de devolução serão suportados pelo cliente.
4.10 - A OASIPOR - MedicalWear S.A. reserva-se o direito de não aceitar material estéril que não esteja na embalagem original e inviolado.
5. MÉTODOS DE PAGAMENTO
5.1 - Os produtos podem ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de vendas.
5.2 - Para pagamentos efetuados através do sistema de "pagamento de compras" ou "payshop", a OASIPOR - MedicalWear S.A. reserva por 24 horas o produto encomendado, período a partir do qual, em caso de não confirmação do pagamento, o pedido poderá ser anulado.
5.3 - O sistema de pagamento da loja virtual está disponível apenas para compras de € 5 ou mais.
6. TEMPO DE ENTREGA
6.1 - Em Portugal Continental os pedidos são entregues, em regra, dentro de 2 a 5 dias úteis após a data do respectivo pagamento.
6.2 - Nas regiões autónomas, dependendo das ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 10 dias úteis.
6.3 - As entregas na Europa e no resto do mundo variam de acordo com o destino e o horário do transporte.
6.4 - A entrega de encomendas pode, em casos específicos, atrasar devido a falta de stock.
7. DEVOLUÇÕES / TROCAS
7.1 - A entrega dos produtos adquiridos neste serviço está em conformidade com as regras legais aplicáveis em Portugal ao exercício de venda à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, conforme alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho).
7.2 - Só serão aceites os produtos cujas embalagens originais não tenham sido violadas, que se encontrem em boas condições e cujo estado de conservação e manuseamento dos produtos foi adequado. Não serão aceites devoluções/trocas de produtos cujo prazo de validade se encontre expirado e que, aquando da entrega, o mesmo era superior a 1 ano.
7.3 - PRODUTOS NÃO-CONFORMES - O Cliente tem o direito à devolução/troca se se verificar que os produtos fornecidos apresentam não-conformidades. A devolução/troca pode ser feita num período a acordar após a notificação e análise da não-conformidade. Caso se confirme a não-conformidade como motivo justificativo da devolução total (sem troca) o cliente será reembolsado da totalidade do montante pago através de nota de crédito ou débito, a acordar entre as partes.
7.4 - ERRO NA ENCOMENDA POR PARTE DO CLIENTE - Caso tenha sido efectuada a encomenda do artigo errado, deve fazer a comunicação ao Comercial. Os portes de envio e recolha serão responsabilidade do Cliente.
7.5 - ERRO NO ENVIO - Caso detecte que foi entregue um artigo não encomendado deve fazer a comunicação ao Comercial.
7.6 - DANOS NO TRANSPORTE - Caso detecte alguma anomalia ou dano causadopelo transporte do artigo encomendado, deve recusar e/ou fazer a comunicação por escrito na guia da transportadora e fazer a comunicação ao Comercial.
8. REGISTO NA LOJA ONLINE
8.1 - O registo individual na loja online é feito em «Registar».
8.2 - Esse registo permite um processo de compra mais fácil, com o registo dos dados de identificação do cliente, permitindo o reconhecimento imediato dos mesmos, sem a necessidade de redigitação.
8.3 - O Cliente pode atualizar as suas informações pessoais online sempre que fizer uma compra na loja online.
8.4 - O acesso é restrito a cada utilizador e garantido pelo uso de um login e uma senha que devem ser alterados no primeiro uso.
8.5 - Esses dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir sua confidencialidade, sendo de responsabilidade exclusiva do utilizador pelo seu uso subsequente.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
9.1 - A OASIPOR - MedicalWear S.A. colecta os dados pessoais do cliente para fins de gerenciamento de contas, cobrança, fornecimento de informações, de acordo com autorização expressa para esse fim, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei nº. 67/98, de 26 de Outubro.
9.2 - Todo o processo de pagamento, desde a selecção dos meios de pagamento até à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento do pedido, está adequadamente protegido com as ferramentas de segurança eletrónica apropriadas.
10. LEI APLICÁVEL E FÓRUM COMPETENTE
10.1 - A lei portuguesa é aplicável ao presente acordo.
10.2 - Para a resolução de disputas decorrentes deste contrato, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP) é competente, com expressa renúncia a qualquer outro.